Termos de Uso

 

Da Anuência

 É obrigatório, para o USUÁRIO que pretende utilizar os serviços digitais oferecidos pelo website da CONCESSUS, a anuência do presente Termo de Uso, de maneira integral e irrestrita. Ao aceitar o presente documento, o USUÁRIO concorda com as políticas, normas e diretrizes aqui descritas.

 

Do Objeto

O objeto principal dos Termos de Uso é o de regular as condições para a oferta, contratação e fornecimento de serviços técnicos especializados através do website da CONCESSUS.

 

Do Cadastro do USUÁRIO

 Para a contratação do projeto de arquitetura, o USUÁRIO deverá preencher seu respectivo cadastro.

 

I. Apenas o USUÁRIO proprietário de lote, ou seu profissional técnico, poderão realizar o cadastro, devendo informar o empreendimento, quadra e lote para o qual os serviços serão prestados.

 

II. Caso decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, a CONCESSUS poderá bloquear, suspender ou cancelar o cadastro, a seu critério, até que seja sanada a irregularidade.

 

Das Condições

A utilização dos serviços oferecidos pela CONCESSUS se dará exclusivamente para indivíduos com capacidade e legitimação para a prática de negócio jurídico no campo do direito civil, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro. A CONCESSUS não possui responsabilidade sobre eventuais prejuízos ou danos resultantes pela contratação de serviços por pessoa incapaz.

 

Os documentos digitais apresentados ficarão arquivados nos servidores da CONCESSUS.

 

Das Formas de Pagamento

O USUÁRIO realizará o pagamento através de boleto bancário, que será enviado automaticamente para o email cadastrado no momento de solicitação de início dos serviços.

 

Da Rescisão

Caso o USUÁRIO decida rescindir a prestação dos serviços contratados, este deverá fazê-lo de maneira formal, observando-se os procedimentos descritos na sessão Política de Cancelamento.

 

Legislação e Foro

Todos os itens deste Termo e Condições de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial para as Leis de Direitos Autorais e defesa da propriedade intelectual. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de São Paulo/SP.